PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - NR 7

É uma Norma Regulamentadora que faz parte da Portaria 3214 do Ministério do Trabalho, Lei 6514/77,  está em vigor desde 1996, é realizado por  Médico do Trabalho e tem como base o PPRA.

O que diz a Norma:

7.1.1. Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

7.2.4. O PCMSO deverá ser planejado e implantado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais NR (Ex. PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – NR 9)

7.4.1. O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos: a) admissional;  b) periódico;  c) de retorno ao trabalho;  d) de mudança de função; e) demissional.