LTCAT – NR 15 E NR16

LTCAT – O QUE É, PARA QUE SERVE E QUEM PRECISA?

O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é um levantamento realizado por empresas capazes (médico do trabalho e/ou engenheiro do trabalho) que visam auxiliar nas obrigações previdenciárias das empresas no que diz respeito às causas ou não de insalubridade existentes - podendo caracterizar o grau devido de insalubridade/periculosidade para cada tipo de atividades exercidas. Ele também considera as diversas possibilidades de aposentadorias especiais, levando-se em consideração os requisitos exigidos e as carências legais. Este mesmo documento, também serve de base para o preenchimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Além disso, para fins de fiscalização do INSS, todas as empresas devem manter a sua disposição o LTCAT, independentemente do ramo de atividade em que atuam (por exemplo: comerciais, industriais ou de prestação de serviços), e independentemente do número de funcionários que possuam.

De acordo com a última disposição legal do Governo Federal sobre este assunto, que foi a Instrução Normativa nº 77 datada de 21 de Janeiro de 2015, ficou determinado que os todos os seguintes elementos, sem exceção, devem constar no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho:

  1. Se individual ou coletivo;
  2. Identificação da empresa;
  3. Identificação do setor e da função;
  4. Descrição da atividade;
  5. Identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária;
  6. Localização das possíveis fontes geradoras;
  7. Via e periodicidade de exposição ao agente nocivo;
  8. Metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo;
  9. Descrição das medidas de controle existentes;
  10. Conclusão do LTCAT;
  11. Assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança; e
  12. Data da realização da avaliação ambiental.

 

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